Uma análise regulatória do licenciamento ambiental para a geração de energia eólica no Brasil e a judicialização do setor

Resumo

Este trabalho busca analisar a complexidade do arcabouço normativo-regulatório que regra o licenciamento ambiental para os empreendimentos de geração de energia eólica, verificada pela falta de precisão e de articulação entre os normativos expedidos pela União e pelos estados federados e, também, com relação aos editados por outros sistemas do EstadoAdministração, como os do Setor Elétrico Brasileiro. O que se busca inferir é se essa complexidade prejudica a efetividade do processo de licenciamento ambiental, aumentando a judicialização e levando a um cenário de incerteza jurídica, o que pode gerar uma disputa por investimentos entre estados e um obstáculo à expansão da fonte. A hipótese de que a complexidade pode aumentar a judicialização será verificada mediante a análise de referenciais teóricos e estudos qualitativos que expõem a falta de efetividade e a inaptidão do atual arcabouço para esclarecer e resolver importantes questões como, por exemplo, a competência para legislar, com a análise do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 5ª Região, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça. Especificamente quanto à regulação da fonte eólica em superfície terrestre, será confrontada a hipótese de que a pretendida otimização do licenciamento ambiental para a fonte poderá não resultar na diminuição de conflitos e de demandas judiciais, uma vez que estão envolvidos no processo outros sistemas associados que também necessitam de uma legislação clara e simplificada, além das componentes sociais, econômicas e culturais que tornam complexo o processo por influenciarem a análise do impacto do empreendimento, mesmo em um procedimento potencialmente simplificado. A própria característica dessa modalidade de geração, que permite o uso compartilhado do espaço, pode aumentar a complexidade normativo-regulatória. Porque o licenciamento ambiental é um importante instrumento de controle ambiental que deve ser valorizado, aprimorado e modernizado para conferir eficiência ao SEB, defender-se-á a ideia de que seja reorganizado o atual marco regulatório paralelamente à adoção de uma leitura sistêmica das normas desse arcabouço com outras expedidas pelos demais sistemas envolvidos no processo. De igual modo, defende-se uma mudança de padrão de gestão ambiental, bem como de interpretação e de controle jurisdicional, a ser pautado por uma maior eficiência e pela preocupação com as consequências das decisões, o que contribuirá para diminuir a insegurança jurídica e a potencial judicicialização de conflitos, quando da implantação dos empreendimentos de geração de energia eólica.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/27411

Temas

InfraestruturaMeio Ambiente

Palavras-chave

Environmental licensingGeneration of wind energyNormative-regulatory frameworkLicenciamento ambientalGeração de energia eólicaArcabouço normativo-regulatórioDireitoEnergia eólica - LegislaçãoLicenças ambientais - BrasilDireito ambientalEnergia elétrica - Aspectos ambientais