O papel do Tribunal de Contas no licenciamento ambiental de obras públicasentre o controle e a regulação

Resumo

O licenciamento ambiental é um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e que, apesar de sua relevância para a proteção ambiental, sofre contundentes críticas quanto à sua efetividade e morosidade, decorrentes de falhas no processo de emissão das licenças. Essas questões fazem com que o instrumento seja frequentemente atacado, precisando ser constantemente aperfeiçoado. Este trabalho tem como objetivo central analisar a atuação do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo do patrimônio ambiental, e compreender a medida deste como agente capaz de contribuir para a melhoria do processo de licenciamento de obras públicas, especialmente em regiões como a Amazônia, onde o equilíbrio entre proteção ambiental e necessidades de desenvolvimento é particularmente desafiador. O problema de pesquisa é, então, em que medida e de que forma as deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca do licenciamento ambiental de obras federais, contribuem para o aperfeiçoamento desse instrumento, sem extrapolar as competências constitucionais da Corte? A investigação parte da hipótese de que a Corte de Contas pode trazer contribuições significativas para a melhoria do processo de licenciamento, para além da verificação da legalidade e regularidade formal do instrumento. Como marco teórico, o trabalho combina Direito da Regulação, controle externo e proteção ambiental. A partir da distinção entre controle e regulação, situa o TCU como órgão que, embora não licencie, pode exercer função regulatória indireta ao influenciar procedimentos, critérios e estruturas do licenciamento ambiental. Como método de trabalho, a pesquisa se desenvolveu de forma exploratória, descritiva e qualitativa: foram analisadas as auditorias operacionais efetuadas pelo Tribunal de Contas da União junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), cujos resultados foram confrontados com a execução do processo de licenciamento ambiental das obras de recuperação da Rodovia BR319, localizada na Amazônia, caso emblemático por ser um exemplo de obra pública marcada por controvérsias ambientais e paralisações devido a entraves no licenciamento. O estudo conclui que, embora pertinentes, as recomendações do TCU não têm sido amplamente implementadas pelo órgão ambiental, o que relativiza o potencial contributivo de sua atuação. Entretanto, o conteúdo das deliberações da Corte se mostrou capaz de desempenhar um papel relevante no aprimoramento do licenciamento ambiental, caso sejam devidamente observadas. O Tribunal de Contas da União, por meio de suas auditorias, oferece não apenas uma verificação técnica e jurídica do processo de licenciamento, mas também propõe soluções concretas para a melhoria da efetividade desse processo, sem usurpar competências a ele não atribuídas. A dissertação situa-se na linha de pesquisa “Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias”, ao analisar escolhas regulatórias em setores intensamente regulados (infraestrutura e meio ambiente), seus efeitos econômicos e institucionais, e os mecanismos de coordenação entre órgãos de controle e atores responsáveis pela implementação de políticas públicas, além de apontar novas perspectivas para se pensar soluções para problemas da regulação ambiental.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38090

Temas

EconomiaPolíticas PúblicasInfraestruturaMeio Ambiente

Palavras-chave

Regulação ambientalLicenciamento ambientalTribunal de Contas da UniãoControle externoObras públicasInfraestruturaRodovia BR-319Environmental regulationEnvironmental licensingFederal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União – TCU)External controlPublic infrastructure worksBR-319 HighwayDireitoDireito regulatórioLicenças ambientaisBrasil. Tribunal de Contas da UniãoBrasil - Obras públicasContratos de construção de rodovias