Os impactos da CPRB no equilíbrio econômico contratualos contratos de infraestrutura

Resumo

O presente estudo busca analisar o impacto causado pelo regime da desoneração da folha de salários – com a instituição da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) – em contratos de obras de infraestrutura firmados com o Poder Público. Analisa-se em que medida a instituição do regime impacta o equilíbrio econômico-financeiro em contratos de empreitada global e integral, inclusive a partir da introdução do regime optativo para as contribuições previdenciárias. Para tanto, parte-se do estudo das regras de determinação da receita bruta de contratos de empreitada a longo prazo a partir da metodologia POC (percentagem of completion), aliado à análise do instituto do equilíbrio econômico-financeiro e da distribuição objetiva de riscos contratuais para, ao final, analisar a postura do Tribunal de Contas da União acerca do tema e apresentar diretrizes para correta aplicação do instituto em contratos atingidos pelo regime da desoneração.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31990

Temas

EconomiaPolíticas PúblicasInfraestrutura

Palavras-chave

Percentage of completionSocial security contribution on payrollSocial security contributionGross incomeEconomic-financial balancePublic contractsCivil engineeringInfrastructureOptional regimenTax regimeRegime exchangeDesoneração da folhaContribuição previdenciáriaCPRBPOCReceita brutaEquilíbrio econômico-financeiroContrato administrativoConstrução civilInfraestruturaRegime optativoRegimes fiscaisAlteração de regimeDireitoEncargos sociais - BrasilPrevidência social - BrasilObras públicasContratos administrativos