Tratamento de dados pessoais - a aplicação do legítimo interesse no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Resumo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) não existe para cercear o tratamento de dados pessoais, mas sim para esclarecer as situações e parâmetros nos quais tais informações podem ser utilizadas de forma a trazer mais segurança jurídica tanto para os agentes de tratamento quanto para os titulares dos dados. Entretanto, o legislador não se propôs a tratar na lei sobre todos os temas de maneira exaustiva, de forma a permitir certa maleabilidade e perpetuidade da legislação ao passo que a sociedade evolui e se desenvolve com diferentes características ao longo do tempo. Este é o caso da hipótese legal do Art. 7º, inciso IX, da LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros: não há atualmente a delimitação detalhada de sua aplicação. Como resultado, cria-se margem para interpretações e questionamentos diversos, enquanto se aguarda uma diretriz vinculante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais sobre a sua aplicação pelos agentes de tratamento. Este trabalho, por meio de revisão bibliográfica e estudo de casos, objetiva apresentar as possíveis interpretações deste instituto e recomendar as melhores práticas para sua utilização. Busca-se, desta forma, contribuir para a prática jurídica de proteção de dados pessoais com relação à hipótese legal do legítimo interesse de forma a ajudar na construção das bases desse instituto e na segurança jurídica quando da sua aplicação, bem como na consolidação do aculturamento de proteção de dados pessoais no Brasil.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/33628

Temas

Dados

Palavras-chave

Personal dataLegitimate interestApplication methodologyDado pessoalLGPDLegítimo interesseMetodologia de aplicaçãoDireitoProteção de dadosBrasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2019)]Direito à privacidade