Critérios para análise de risco às liberdades e garantias fundamentais de titulares de dados pessoais

Resumo

Esta dissertação investiga critérios objetivos para a análise de riscos às liberdades e garantias fundamentais de titulares de dados pessoais no contexto das regulações de privacidade e proteção de dados, com foco no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa analisa a evolução histórica do conceito de risco e a transição dos modelos regulatórios de comando e controle para a abordagem baseada em risco. O trabalho explora o GDPR como um modelo regulatório baseado em risco, destacando as obrigações dos controladores e operadores de dados, as ferramentas de gestão de riscos como o DPIA e o PIA, e os desafios enfrentados na implementação dessa abordagem. A dissertação apresenta uma análise de decisões de autoridades supervisoras europeias para identificar características objetivas de atividades de tratamento de dados pessoais que representam alto risco para os direitos e as liberdades dos titulares. A partir dos resultados, a pesquisa propõe uma metodologia para a identificação de atividades de alto risco, visando auxiliar os agentes de tratamento na gestão de riscos de privacidade e na implementação de programas de conformidade eficientes.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36380

Temas

Dados

Palavras-chave

GDPRLGPDGestão de riscosPrivacidadeProteção de dados pessoaisRisk managementPrivacyPersonal data protectionDireitoProteção de dadosLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Direito à privacidadeParlamento Europeu. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados