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Artigo científico

The municipality and environmental protection

Silva, José Antonio Osório da

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Resumo

Exposição de idéias sobre a tomada de ações ambientais pelos municípios. Repartição das competências em matéria de proteção ambiental. Exemplificação das ações legislativas e materiais que a municipalidade pode tomar no sentido de cumprir o detenninado na Carta Nacional e na legislação ordinária federal em matéria de proteção ambiental.

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
1992
Instituição
Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE)
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.periodicos.fgv.br:article/8778

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