The independent regulatory agencies and the Federal Court of Accountsa jurisdictional conflict?

Resumo

Este artigo analisa a emergência, no Brasil, de agências reguladoras independentes (ARIs) e suas especificidades quanto ao desenho institucional; analisa ainda a evolução recente da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto da nova gestão pública. No desenho das ARIs têm destaque os mecanismos que lhes conferem independência política, dada a natureza de suas atribuições e competências. Por outro lado, o TCU vem ampliando seu campo de atuação, passando a avaliar não mais apenas os aspectos formais da legalidade de procedimentos, mas também o desempenho e resultados alcançados por órgãos e entidades públicas. O TCU passa a atuar no acompanhamento e avaliação do desempenho das agências. O artigo analisa a interface entre independência e controle, discutindo possíveis conflitos institucionais entre as agências reguladoras e o TCU.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2006

Instituição

Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE)

Fonte

Revista de Administração Pública

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.1590/S0034-76122006000400006

Identificador

oai:ojs.periodicos.fgv.br:article/6843

Licença

https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

regulationindependent regulatory agencyaccountabilityFederal Court of Accountsinstitutionperformance auditresults management.regulaçãoagência reguladora independenteTribunal de Contas da Uniãoinstituiçãoauditoria de desempenhogestão por resultados.