Tese
Accountability parlamentar no presidencialismo brasileirodecifrando o caso das agências reguladoras
Augusto, Rafael Oliva
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Resumo
This study analyses the Legislative behaviour related to regulatory agencies in Brazil, considering two different moments: the institution moment, when the agencies were created; and the operation moment, when the agencies started to play their role. Therefore, the study considers the way legislators concerns related to accountability were expressed before and after (1998-2004) the building of regulatory framework in Brazil.
Ficha do documento
- Tipo
- Tese
- Ano
- 2006
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/2497
- Palavras-chave
- AccountabilityRegulationState reformRegulatory agenciesBureaucracyReforma do EstadoRegulaçãoAdministração públicaAgência Nacional de Energia Elétrica (Brasil)Agência Nacional do Petróleo (Brasil)Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil)Burocracia - BrasilReforma administrativaReforma administrativa - BrasilAgências reguladoras de atividades privadasPoder legislativo - Brasil
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