Temas Relevantes da Agenda Federativadezembro 2014

Resumo

Em dezembro de 2014, a principal questão orçamentária foi a flexibilização da meta de superávit primário, proposta pela PLN 36/2014, que permitiria ao governo abater do cálculo do superávit os gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias, o que afetaria também a execução das emendas parlamentares. Além disso, o Congresso discutiu a promulgação da Emenda Constitucional 84, que aumentaria os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e a PEC 170/2012, que concederia aposentadoria integral por invalidez aos servidores públicos. Outros temas em pauta incluíram a transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios e a votação da PEC 197/2012, que modificaria a repartição do ICMS na compra de produtos pela internet.

Ficha do documento

Tipo

Relatório

Ano

2014

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/16499

Licença

Licença Comum

Abrangência

Brasil

Temas

Políticas PúblicasFinanças PúblicasAdministração PúblicaGestão Municipal

Palavras-chave

Política GovernamentalPolíticas públicas