Superior Tribunal de Justiça, segurança jurídica e impacto no mercado de crédito brasileiroum estudo de caso

Resumo

A partir da análise do julgamento dos Recursos Especiais 1.885.536/MT e 1.794.209/SP - que tratam da extensão da eficácia da cláusula de supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, aos credores que não anuíram assentiram expressamente com a medida - o presente estudo de caso analisou os argumentos presentes nos acórdãos selecionados, com o objetivo de responder se o Superior Tribunal de Justiça alcançou o objetivo de promover maior segurança jurídica por meio dos julgados selecionados, bem como se é possível mensurar seus impactos no mercado de crédito brasileiro, especialmente quanto ao encarecimento, restrição da oferta de crédito e aumento do spread bancário. A partir do exame de doutrina e pesquisas sobre o tema, bem como pela realização de pesquisa empírica, o presente estudo indica que: (i) o julgamento dos casos selecionados, pela Segunda Seção do STJ, alcançou o objetivo de promover maior segurança jurídica, conforme pretendido pelo Tribunal; e (ii) não é possível apontar uma correlação direta e mensurável entre a falta de segurança jurídica atribuída ao julgamento dos casos selecionados e a restrição da oferta de crédito, o aumento da taxa de juros e do spread bancário.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36042

Palavras-chave

Segurança jurídicaPrevisibilidadePrecedentesSuperior Tribunal de JustiçaAmbiente de negóciosMercadoJurosLegal certaintyPredictabilityPrecedentsSuperior Court of JusticeBusiness environmentMarketInterest ratesDireitoFalência - BrasilCrédito bancárioJurisdiçãoBrasil. Superior Tribunal de Justiça