Sunset clauses em políticas públicasrevisão e expiração programadas

Resumo

Sunset clauses podem ser definidas como disposições legais ou contratuais que estabelecem sua própria expiração ou revisão, integral ou parcial, após certo período ou condição. Existem tanto no direito privado quanto no direito público, no qual têm raízes históricas profundas, relacionadas à negociação legislativa e ao controle do poder. Seu uso tem sido crescente em legislações de vários países como uma ferramenta para restringir o abuso de poder, evitar ações estatais obsoletas e gerenciar o estoque regulatório. O objetivo deste trabalho é examinar as experiências de outros países (Austrália, Reino Unido, Canadá e Estados Unidos da América) e discutir como as sunset clauses podem ser aplicadas no Brasil para aprimorar a gestão de políticas públicas. A análise se baseia principalmente em documentos oficiais e em dados governamentais desses países e conclui que a consolidação desse instrumento regulatório no contexto brasileiro pode ocorrer por meio de diferentes abordagens, considerando-se a diversidade regional e as características do sistema federativo.

Ficha do documento

Tipo

Estudo

Ano

2025

Instituição

Ipea

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.38116/td3170-port

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/19598

Licença

Licença Comum

Abrangência

Brasil; Austrália; Reino Unido; Canadá; Estados Unidos da América

Temas

Políticas PúblicasDesenvolvimento RegionalDados

Palavras-chave

Direito. LegislaçãoCláusula do pôr do solDisposições de expiraçãoAvaliação de políticas públicasRegulaçãoH Public Economics::H1 Structure and Scope of Government::H11 Structure, Scope, and Performance of GovernmentK Law and Economics::K2 Regulation and Business Law::K23 Regulated Industries and Administrative LawSunset clauseExpiry provisionsPublic policy evaluationRegulation