Revisão do regime jurídico do equilíbrio econômico-financeiro das concessões à luz do instrumental da Análise Econômica do Direito

Resumo

A profusão de situações concretas, tais como a aplicação da Metodologia do Fluxo de Caixa Marginal, de deflatores tarifários, a repartição de riscos contratuais, a relicitação de contratos de concessão e, mais recentemente, a pandemia provocada pela COVID-19 sugerem a produção de anomalias no regime jurídico do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Cuida-se pesquisa desenvolvida a propósito dos aspectos estruturais do Estado Regulador, mais especificamente na prestação de serviços públicos. O regime jurídico do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, em sede doutrinária, ainda é, majoritariamente, lastreado nas premissas consoante as quais tal instituto comportaria um racional de completude, veiculado, por intermédio da recondução às condições econômicas previstas, na proposta comercial, apresentada pelos licitantes e, na aplicação da Teoria da Imprevisão, na qualidade de um risco distribuído, aprioristicamente, ao poder público. A presente pesquisa tem por objetivo, para além de testar a hipótese segundo a qual tal regime jurídico se encontra superado (nos setores de rodovias, portos, ferrovias e aeroportos), propor a sua releitura à luz do instrumental da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), notadamente da Teoria dos Contratos Incompletos (Incomplete Contracts Theory) e da Regulação dos incentivos. Por fim, pretende-se, a partir de tal instrumental, propor um novo regime jurídico para o equilíbrio econômico-financeiro das concessões, que seja operacionalizável e mais compatível com a realidade normativa-regulatória e contratual dos contratos de concessão.

Ficha do documento

Tipo

Tese

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34156

Temas

EconomiaGestão PúblicaConcessões

Palavras-chave

RegulaçãoRegulação de Contratos de ConcessãoConcessões de serviços públicosEquilíbrio econômico-financeiroAnálise Econômica do Direito – AEDRacionalidade limitadaAssimetria de informaçõesOportunismos contratuaisTeoria econômica dos contratosContratos incompletosDesenho de mecanismoRegulationRegulation of Concession ContractsPublic Service ConcessionsEconomic-financial equilibriumEconomic Analysis of Law - ERABounded rationalityAsymmetric informationContractual opportunitiesEconomic theory of contractsIncomplete contractsMechanism designDireitoConcessões administrativasDireito econômicoContratos administrativosInformação assimétrica