Revisão do curso legal da moeda frente ao crescimento dos meios eletrônicos de pagamento

Resumo

Apesar da relevância do dinheiro em espécie para transações cotidianas, alternativas eletrônicas de pagamentos têm ganhado cada vez mais espaço no Brasil e no mundo. Algumas delas apresentam vantagens importantes sobre a moeda física, especialmente em termos de custos de emissão e circulação, riscos de segurança para os usuários, impactos socioambientais e rastreabilidade de fluxos. Por outro lado, ainda sem se atentar a esses benefícios, as leis brasileiras se limitam a proibir a recusa do papel-moeda, pouco importando o tipo e valor da operação praticada. Diante dessa constatação, este trabalho tem dois objetivos: (i) responder como contratos entre particulares devem lidar com o status de irrecusabilidade do papel-moeda, qualificando juridicamente a ação de profissionais na elaboração de cláusulas de pagamento; e (ii) sugerir uma revisão normativa do curso legal da moeda brasileira frente ao crescimento de pagamentos digitais. Dentre as propostas de revisão normativa, destaca-se aquela que consiste em vedar o uso do papel moeda em transações de grandes somas. Essa medida restritiva apresenta mais vantagens do que desvantagens para a sociedade brasileira, sendo opção de política pragmática e capaz de fortalecer o controle de ilícitos financeiros. Complementarmente, este trabalho propõe mecanismos de estímulo às alternativas eletrônicas de pagamentos, com foco em torná-las acessíveis para a parcela da população tradicionalmente excluída do acesso ao Sistema Financeiro Nacional.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31313

Temas

Economia

Palavras-chave

MoedaCurso legalRealMétodos eletrônicos de pagamentoLimites a pagamentos em papel-moedaDireitoPagamentos - Meio eletrônicoMoeda - Aspectos econômicosPagamentos - Aspectos jurídicosMoeda - Legislação