Responsabilidade do tomador de serviço e os acidentes de trabalho à luz das leis 13.429/17 e 13.467/17

Resumo

O presente trabalho tem o propósito de analisar a terceirização dos serviços, com foco na responsabilidade do tomador em casos de acidentes de trabalho que vitimize o empregado da empresa prestadora. A terceirização merece especial destaque, tendo em vista as mudanças trazidas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17 e o aumento substancial dessa prática nas relações de trabalho. Ainda não há consenso na jurisprudência e na doutrina sobre a responsabilidade civil do tomador em situações envolvendo acidente de trabalho, por isso analisamos os critérios que definem a regularidade desse tipo de contratação e buscamos identificar os limites de atuação da empresa contratante, com foco na terceirização externa e a terceirização em cadeia.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2017

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/26113

Palavras-chave

Civil liabilityLabor accidentEmployment contractContracting companyOutsourcingDamage redressResponsabilidade civilReparação de danosAcidente de trabalhoContrato de trabalhoTerceirização de serviçosTomador dos serviçosDireitoTerceirizaçãoAcidentes do trabalho - Brasil - LegislaçãoResponsabilidade (Direito)