Remoção de conteúdo na Internet, soberania e limites da jurisdiçãodecisões nacionais e efeitos globais

Resumo

O presente trabalho discute os limites de jurisdição nos litígios referentes a ordens de remoção de conteúdo na internet. De forma específica, a proposta é analisar se, nos termos da legislação pertinente, seria possível a determinação de bloqueio de conteúdo em âmbito global. Nesse sentido, a discussão não é relativa ao reconhecimento da jurisdição do Judiciário brasileiro para solucionar eventuais conflitos originários de publicações em redes digitais, mas sim se essa jurisdição pode ser estendida a todos os outros países – que, possuem leis, regras e culturas diferentes. Para pautar a discussão, são analisados os critérios para determinar os limites de atuação do Judiciário, nos termos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal de 1988. Diante dessa exposição, o estudo examina precedentes no direito comparado e nos tribunais nacionais para compreender: (i) a interpretação dos tribunais a respeito da (in)validade de ordens de bloqueio globais; e (ii) qual é a conceito de “internet sem fronteias” adotado por cada uma das decisões. Ao final, sugere-se a adoção de critérios proporcionais e equilibrados que permitam a proteção dos direitos dos usuários das plataformas sem, contudo, violar as normas de direito internacional pertinentes.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31638

Palavras-chave

Remoção global de conteúdo na InternetLimites territoriais e jurisdiçãoSoberaniaInternet - LegislaçãoGlobal takedown ordersTerritorial Limits and JurisdictionSovereigntyDireito