Artigo científico
Regime de Separação Matrimonial e Fratos Administrativos
E Silva, Oliveira
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Resumo
Há duas correntes jurisprudenciais, no momento, sôbre a comunicabilidade, ou não, dos frutos adquiridos, quando o regime matrimonial é o da separação de bens. Se se declara, expressamente, que o regime do casamento é o da aludidaseparação e se não há qualquer referência sôbre o destino dos aquestos, entendemos que os cônjuges preferem viver sem qualquer comumcaçao dos bens adquiridos, não tendo o filho do primeiro leito de um deles o direito de requerer partilha, candidatando-se a um quinhão hereditário
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1955
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5198
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Jurisprudencia MatrimonialJurisprudencia
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