Recursos especiais repetitivos e a importância dos elementos dos recursos representativos da controvérsia

Resumo

Este trabalho tem como objetivo o estudo da técnica de julgamento dos recursos especiais repetitivos, prevista pelo CPC/2015 como mecanismo de resolução de casos repetitivos no sistema judiciário brasileiro. O primeiro capítulo examina o procedimento dos recursos repetitivos, destacando a diferença entre os julgamentos por causa-piloto e por processo-modelo, bem como evidencia a ausência de critérios legais claros para a seleção dos RRCs. No segundo capítulo, é feita uma análise sobre o papel dos precedentes no sistema brasileiro em comparação com os sistemas de common law, com ênfase nos riscos da aplicação automática das teses jurídicas formuladas nos recursos repetitivos. O terceiro capítulo apresenta os resultados do estudo de caso feito a partir da análise documental do Tema 769 do STJ, evidenciando a influência dos RCCs na formulação das questões jurídicas, na fixação da tese e a importância do acórdão paradigma no oferecimento de parâmetros para a interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados na interpretação da tese jurídica. A pesquisa conclui que a seleção criteriosa dos RRCs é fundamental para garantir a eficiência do sistema sem comprometer a justiça individualizada, apontando para a necessidade de aprimorar os critérios de escolha dos casos representativos.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/37819

Palavras-chave

Recursos repetitivosRecursos representativos da controvérsiaCritérios de seleçãoInterpretação e interpretação de precedentesSúmulaCPC/2015Elementos objetivosConceitos jurídicos indeterminadosRepetitive appealsRepresentative cases of controversySelection criteriaInterpretation and application of precedentsBinding precedentsObjective elementsIndeterminate legal conceptsDireitoRecurso especialBrasil. Superior Tribunal de JustiçaProcesso civilPrecedentes judiciais