Outro
Recuperação judicial e garantias pessoaisanálise da legalidade da supressão do direito de garantia em face de avalistas e fiadores pelo plano de recuperação judicial
Nascimento, Caio Guerra
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Resumo
O presente artigo aborda o tema das garantias pessoais no processo de recuperação judicial. Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça tem se deparado com uma série de conflitos que possuem, como pano de fundo, a aprovação de Planos de Recuperação Judicial que contêm cláusula excluindo garantias pessoais detidas por credores. A partir de um estudo teórico e jurisprudencial, buscar-se-á analisar de maneira crítica a legalidade do plano de recuperação suprimir garantias pessoais sem a anuência de seus titulares.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2020
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/31003
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