Extensão e fundamentos do controle judicial sobre a aprovação do plano de recuperação empresarial pela assembleia-geral de credores

Resumo

A Lei 11.101 de 2005 conferiu papel protagonista aos credores no processo recuperacional, na medida em que lhes atribuiu o poder de, em assembleia-geral, aprovar, propor alterações ou rejeitar o plano apresentado pelo devedor. Nesse contexto, o presente trabalho destaca o caráter negocial dessa fase deliberatória, bem como os conflitos de interesses e os abusos de direito que podem surgir no seu âmbito. Inobstante a natureza contratual do plano, a crise de uma empresa importa não apenas ao empresário devedor, mas aos diversos stakeholders ligados a ela e à própria coletividade, em decorrência da sua função social. Assim, com fulcro na pluralidade de interesses que gravitam em torno da empresa, é dever do Estado-juiz zelar pela preservação das empresas viáveis. Por conseguinte, esse estudo parte da premissa de que ao juiz não cabe atuar como mero homologador do plano aprovado pelos credores. Nessa perspectiva, a presente monografia se propôs a analisar as três principais posições doutrinárias acerca da extensão desse poder judicial e seu amparo na jurisprudência. Para tanto, recorreu-se às principais doutrinas sobre o tema e visitou-se uma série de julgados do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais de Justiça estaduais. O resultado dessa pesquisa foi que a jurisprudência consolidada da Corte Cidadã, acompanhada majoritariamente pelos TJs estaduais, consolidou-se no sentido de que o magistrado tem o poder-dever de efetuar um controle de legalidade, formal e material, de todo o processo de recuperação judicial, sem, entretanto, imiscuir-se no mérito do plano, já submetido à deliberação assemblear, para realizar um segundo filtro no que concerne à viabilidade econômica da empresa.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2015

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/17266

Palavras-chave

Judicial reorganizationReorganization planGeneral assembly of creditorsAbuse of rightsCompany preservationSocial function of the companyJudicial reviewRecuperação judicialPlano de recuperação judicialAssembleia-geral de credoresAbuso de direitoPreservação da empresaFunção social da empresaControle judicialDireitoEmpresas - ReorganizaçãoFalência - BrasilSociedades comerciais - Recuperação