Regulação versus judicializaçãoo duplo sistema regulatório da saúde suplementar
Rodrigues, Eduardo Calasans
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
This work analytically describes the relationship between regulation and litigation in the same economic activity, to investigate whether the performance of the Judiciary branch, in its administrative and judicial main organs, can be viewed as a true regulation through litigation in the case of supplementary health. Firstly, through a literature review, the doctrine that compares the activity of regulators and judges on the condition of complementary, substitute or exclusionary actions is revisited, in order to evaluate advantages and disadvantages of existing models in different legal systems, in which Regulatory Agencies and Courts create and interpret rules of conduct for citizens and firms. After, giving concrete ground to the theory, the performance of the sector's regulatory agency, the National Agency for Supplementary Health (ANS) is analytically described, through its normative and conflict resolution activities, in comparison with the practice of two representative bodies from the Judiciary branch: the Superior Court of Justice (STJ), for its importance as precedent maker and as last instance to judge private litigation; and the National Council of Justice (CNJ), as policymaker for the Judiciary branch and producer of administrative guidance on the subject under study. Examining the compatibility between the performance of these three actors with existing laws besides an empirical research by which the use o CNJ guidelines was quantified as a basis for second instance judgments, it was possible to verify, within the existing dual regulatory system, that it is not possible to point to the presence of regulation through litigation of supplementary health issues, currently, within research boundaries.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2020
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/28743
- Temas
- Saúde
- Palavras-chave
- Regulation through litigationSupplementary healthNational Health SystemJudicial reviewNational Agency for Supplementary HealthNational Council of Justice. Superior Court of JusticeRegulação via judicializaçãoSaúde suplementarSistema de saúde nacionalControle judicialAgência Nacional de Saúde SuplementarConselho Nacional de JustiçaSuperior Tribunal de JustiçaDireitoDireito regulatórioPoder judiciárioServiços de saúdeAgência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil)
Conteúdos relacionados
- DissertaçãoAnálise descritiva do papel da Notificação Preliminar de Intermediação (NIP) como insumo regulatório do setor de saúde suplementar brasileiroFundação Getulio Vargas · 2021
- DissertaçãoDiferenças de avaliação entre o Poder Judiciário e a ANS sobre a necessidade de oferecimento de home care nos contratos de plano de saúdeFundação Getulio Vargas · 2018
- DissertaçãoProcesso decisório e motivação no âmbito das normas sobre o 'rol de procedimentos e eventos em saúde'Fundação Getulio Vargas · 2017
- DissertaçãoConsequencialismo da LINDB ou reserva do reguladorFundação Getulio Vargas · 2024