Processo decisório e motivação no âmbito das normas sobre o 'rol de procedimentos e eventos em saúde'uma análise exploratória

Resumo

Exigências procedimentais relacionadas ao processo decisório e à justificação de escolhas regulatórias podem ter sua aplicação limitada em cenários de incerteza, limitação informacional e demais obstáculos que levam o regulador a adotar estratégias para adequar a tomada de decisão aos recursos disponíveis. Partindo-se desta hipótese, a pesquisa teve por objetivo a realização de uma análise exploratória com vistas a identificar limitações, obstáculos e estratégias observáveis na elaboração e justificação do rol de procedimentos e eventos em saúde – eis que a elaboração do 'rol' é permeada por incertezas e por questões de alta complexidade técnica. Para tanto, adotou-se a metodologia de análise qualitativa baseada em pesquisa documental, que englobou diferentes anexos disponibilizados a partir do sítio eletrônico da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em consultas públicas, no Grupo Técnico de revisão do rol de procedimentos e no Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde (COSAÚDE). Ao final, foi possível evidenciar importantes elementos que moldam ou restringem a tomada de decisão e a sua respectiva justificação. No âmbito dos resultados, os obstáculos relacionados à dimensão 'processo decisório' decorrem de diferentes fontes de incerteza, do volume (e complexidade) das informações e de interferências promovidas pelo Poder Legislativo e Judiciário – sendo observáveis diferentes providências do regulador para cada caso. No que tange ao dever de motivação, embora se percebam melhorias a partir de 2013, a apresentação de justificativas e réplicas segue um formato mais compactado e não contempla algumas questões metodológicas que servem como base para premissas elencadas pelo regulador. Dentre outras propostas do estudo, sugeriu-se que a agência disponibilize o amplo acesso a documentos ou relatórios que registrem, de forma pormenorizada, a operacionalização dos quesitos que integram a metodologia de decisão.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2017

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/18085

Temas

TecnologiaSaúde

Palavras-chave

Administrative motivationGiving-reasons requirementNational Regulatory Agency for Private Health Insurance and PlansRegulationHealth technology assessmentDecision makingRationalityMotivação administrativaEnunciação de motivosRacionalidadeProcesso decisórioAgência Nacional de Saúde SuplementarRol de procedimentos e eventos em saúdePlanos de saúdeAvaliação de tecnologia em saúdeRegulaçãoDireitoDireito regulatórioAgência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil)