Dissertação
Recuperação internacional de ativosem busca da ampliação da efetividade na cobrança do crédito tributário estadual
Lima, Alcione Benedita de
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Resumo
A pesquisa tem como questão central os instrumentos jurídicos previstos no Direito Tributário Internacional passíveis de adoção pelos estados-membros brasileiros para ampliar a efetividade da cobrança do débito tributário no contexto da internacionalização do patrimônio. Valendo-se do método exploratório, propõe-se a identificar e expor o atual estágio de desenvolvimento da recuperação do crédito tributário estadual perante jurisdições internacionais, trazendo ao debate pontos sensíveis que precisam de avanços institucionais.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2024
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/35178
- Temas
- Finanças Públicas
- Palavras-chave
- Direito tributário internacionalEstados-membros brasileirosCobrança do débito tributárioInternacionalização do patrimônioInternational tax lawBrazilian member statesTax debt collectionAssets internationalizationDireitoDireito tributárioImpostos - ArrecadaçãoDivulgação de informações (Sociedades comerciais)Crédito tributárioInstrumentos jurídicos
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