Diretrizes para a uniformização das práticas de pré-lançamento do crédito tributário do IBS e da CBS pela fiscalização

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo investigar quais diretrizes normativo-procedimentais podem ser estabelecidas para a uniformização das práticas de pré-lançamento do crédito tributário no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no contexto da reforma tributária do consumo promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O pré-lançamento é utilizado nesta pesquisa como categoria funcional para designar o conjunto de atos preparatórios, instrutórios, comunicacionais e tecnológicos que antecedem a constituição formal do crédito tributário, sem pretensão de criar modalidade de lançamento ou alterar a classificação do Código Tributário Nacional. Essa etapa é iniciada com a primeira intimação do contribuinte pela fiscalização e concluída com a lavratura do lançamento de ofício pelos entes federativos. A pesquisa propõe a elaboração de um conjunto de diretrizes aplicáveis à atuação coordenada das administrações tributárias federal, estaduais e municipais, respeitada a autonomia funcional dos agentes públicos, com vistas à efetivação do princípio da eficiência fiscal e à preservação da segurança jurídica na relação tributária. Busca-se avaliar a viabilidade da construção de um manual de boas práticas fiscalizatórias, destinado a orientar a padronização dos procedimentos administrativos de fiscalização, a fim de reduzir assimetrias entre os entes na constituição do crédito tributário e mitigar os riscos de nulidade e contencioso judicial e administrativo. Considerando que o prélançamento do crédito tributário permanece pouco explorado no contexto legislativo da reforma, a pesquisa enfrentará os principais desafios funcionais, procedimentais, regulatórios e tecnológicos para a sua estruturação, apresentando, de forma não exaustiva, propostas iniciais de padronização com potencial de aplicação prática imediata. Ao final, espera-se oferecer subsídios para o aperfeiçoamento institucional da fiscalização tributária no novo modelo dual do sistema tributário brasileiro.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2026

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/39934

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

Reforma tributáriaPré-lançamento do crédito tributárioIBSCBSFiscalização tributáriaManual de boas práticasTax reformPre-assessment of tax creditTax auditingBest practices manualDireitoCrédito tributárioImpostos - Arrecadação