RE nº 1371053 - Inspeções médicas invasivas e diferenciadas para pessoas do sexo feminino em concursos públicos das Forças Armadas - CEPIA

Resumo

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; e 142; §3º; X, da Constituição Federal se a realização de inspeções médicas invasivas e diferenciadas, para pessoas do sexo feminino, em concursos públicos das Forças Armadas, viola os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade. A petição de ingresso como amicus curiae destaca que questão envolve discussão acerca do princípio da igualdade (art. 5º, caput, CRFB/88), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CRFB/88), do direito à intimidade e à vida privada (art. 5º, inciso X), bem como da vedação à discriminação por motivo de sexo ou gênero (art. 3º, inciso IV, e art. 5º, inciso I, CRFB/88). A imposição de procedimentos invasivos exclusivamente a mulheres, sem justificativa técnico-científica idônea e proporcional, configura violação de direitos fundamentais, reforça estigmas e desigualdades históricas de gênero e compromete os princípios da legalidade e da razoabilidade no acesso a cargos públicos.

Ficha do documento

Tipo

Relatório

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/37914

Palavras-chave

Recurso Extraordinário nº 1.371.053Procedimentos médicos invasivosConstituição FederalDesigualdade de gêneroCidadaniaEstudoPesquisaInformaçãoAçãoDireitoDireitos fundamentaisDireito das mulheres