Outro
Projeto de Lei nº 2.421/2021
Dener, Stélio
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Resumo
A presente nota técnica tem o objetivo de fornecer ao Poder Legislativo informações e elementos básicos a respeito da ferramenta denominada “Dispute Board” (nomenclatura internacional que designa os “Comitês de Prevenção e Solução de Disputas”, conforme nomeado no PL nº 2.421/2021, que, atualmente, tramita na Câmara dos Deputados sob a relatoria do excelentíssimo senhor deputado federal defensor Stélio Dener).
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2021
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/35276
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