Produção normativa, participação e tipos de regrasuma análise das audiências públicas da Comissão de Valores Mobiliários

Resumo

A utilização, no Brasil, de mecanismos participativos em processos de produção normativa de órgãos reguladores tem despertado o interesse de pesquisadores e permitido a formulação de relevantes trabalhos acadêmicos. As preocupações centrais destes trabalhos dizem respeito, no mais das vezes, à identidade dos participantes e ao acatamento das suas contribuições nos textos normativos. Mas como exatamente estas contribuições impactam no processo de produção normativa dos reguladores? A presente pesquisa pretende avançar neste sentido. Assim, as perguntas que aqui se pretende responder são: de que forma as contribuições feitas em mecanismos de participação impactam nas formulações linguísticas das regras produzidas pelo regulador? Há a preferência dos participantes por um determinado tipo de regra específico? Por tipos de regra, parte-se da distinção, comum na literatura de países de língua inglesa, entre regras precisas (rules) e standards. Regras precisas, nesta literatura, constituem direções gerais, nas quais consequências legais são atribuídas à ocorrência ou não ocorrência de um determinado evento ou situação. Já o termo “standard” remete a diretivas de caráter mais genérico que as regras, cujo propósito reside na necessidade de maior flexibilidade para o tratamento de determinadas matérias. A distinção entre ambos é tida não como uma questão qualitativa, mas como uma questão de grau que envolve a existência de diferentes níveis de precisão, complexidade e clareza das normas veiculadas pelas autoridades. Para fins de responder às perguntas de pesquisa propostas, empreende-se uma análise de conteúdo das contribuições realizadas pelos participantes das audiências públicas realizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de verificar como estas contribuições se pretendem a alterar cada uma destas dimensões normativas e como os reguladores reagem a estas pressões dos regulados. Espera-se, com este trabalho, contribuir para a compreensão da dinâmica dos mecanismos de participação e dos impactos que a sua implementação pode implicar nos atos normativos secundários editados pelas reguladores.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/30646

Palavras-chave

Regulatory lawRulemakingParticipationRule typesRulesStandardsDireito da RegulaçãoProdução normativaParticipaçãoTipos de NormasRegrasDireitoDireito regulatórioMercado de capitais - RegulamentaçãoParticipação socialAudiências públicas