Direito à cidade, acesso à justiça e participação

Resumo

As remoções forçadas são uma realidade no Brasil. A partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, no Supremo Tribunal Federal, essa questão foi colocada diante da COVID-19 e da principal medida de proteção da vida, que era a permanência dentro de casa. A evidência dessa contradição levou à suspensão das ordens de reintegração de posse e despejos por parte do relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso. Meses depois, diante do arrefecimento da pandemia, foi compreendida a necessidade de retomada dessas ordens, não sem se estabelecer um “regime de transição”. Um elemento desse regime envolveu a determinação de que os tribunais do país instituíssem as Comissões de Soluções Fundiárias, voltadas à realização de visitas técnicas e de audiências de mediação e conciliação e à preparação para o cumprimento das ordens de reintegração e despejo. Essa iniciativa coloca em pauta questões históricas na disputa fundiária no país, sobretudo a capacidade do Poder Judiciário de enfrentar e tomar decisões sobre esses conflitos. Neste trabalho, parto dessa experiência para pensar a relação entre direito à cidade, acesso à justiça e participação. Da perspectiva do direito à cidade, o que se coloca em evidência é a capacidade desse conceito de agregar demandas mais esparsas olhando para uma dimensão participativa na determinação dos rumos das cidades e na garantia dos direitos a ela relacionados. Essa dimensão participativa, por sua vez, ganha contornos específicos para o sistema de justiça, que de alguma forma se mostra mais sensível a necessidade de atender às demandas de participação, na ótica do acesso à justiça. O questionamento desse trabalho é, então, o que a experiência das Comissões de Soluções Fundiárias tem a agregar do ponto de vista da participação nos conflitos fundiários e na promoção do acesso à justiça. Em especial, me debruço sobre a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CSF/TJPR), enquanto uma experiência pioneira e tida como referência para os demais tribunais do país. O que esse debate e esse instrumento indicam é uma possibilidade de transformação, ainda que tímida, do sistema de justiça, a partir da consideração das peculiaridades que marcam as ações possessórias.

Ficha do documento

Tipo

Tese

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/37013

Temas

Planejamento Urbano

Palavras-chave

Direito à cidadeParticipaçãoAcesso à justiçaRemoção forçadaComissão de soluções fundiáriasRight to the cityParticipationAccess to justiceForced evictionsLand solutions commissionDireitoDireito à moradiaParticipação socialRemoção (Habitação)Conflito fundiário