Presente e futuro da mediação e conciliação judiciais no Brasilbalanço da política judiciária da Resolução n. 125/2010 e agenda de desafios: relatório de pesquisa

Resumo

A pesquisa realizou um diagnóstico empírico dos 15 anos da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Examinou a institucionalização da conciliação e da mediação na Justiça Estadual, abrangendo a estruturação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), o perfil dos mediadores e conciliadores, a evolução das metas nacionais de conciliação e os principais desafios para o aperfeiçoamento da política. A metodologia adotada combinou abordagens quantitativas e qualitativas em múltiplas frentes de coleta e análise de dados: (i) pesquisa documental em normativas, enunciados do FONAMEC e relatórios do CNJ; (ii) raspagem de dados (web scraping) e mineração de dados (data mining) nas bases do DataJud e do ConciliaJud; (iii) aplicação de formulário próprio com perguntas abertas e fechadas aos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMECs) dos 27 Tribunais de Justiça estaduais, obtendo-se 100% de adesão; (iv) dinâmica inspirada na metodologia de grupos focais com juízes, mediadores e conciliadores participantes do 18º Encontro Nacional do FONAMEC; e (v) análise documental longitudinal das metas nacionais de conciliação (2009–2025), segmentada por ramo da Justiça (Estadual, Federal e do Trabalho). Os resultados foram organizados em quatro eixos temáticos: uniformidade versus regionalização da política; dados e transparência; profissionalização, capacitação e valorização dos mediadores e conciliadores; e revisão de metas e mensuração da qualidade dos serviços. A pesquisa evidenciou avanços significativos na institucionalização dos meios consensuais, mas identificou desafios estruturais, em especial a fragmentação e a falta de padronização das bases de dados oficiais, que comprometem o monitoramento e a avaliação da política. Constatou-se, também, a progressiva incorporação dessa política ao sistema de governança por metas do Poder Judiciário, embora haja dificuldades e críticas em relação a esses indicadores institucionais. Como conclusão, a pesquisa propôs uma agenda de recomendações, destacando a urgência de aprimorar a transparência estatística, garantir a valorização dos mediadores e conciliadores, equilibrar a padronização nacional com as especificidades regionais, e revisar as metas do CNJ para focar não apenas no volume de acordos homologados, mas na mensuração qualitativa da política de tratamento adequado de conflitos.

Ficha do documento

Tipo

Relatório

Ano

2026

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38727

Temas

DadosGovernança

Palavras-chave

MediaçãoConciliaçãoResolução nº 125/2010CEJUSCsPolítica judiciáriaDireito