Práticas de governança voltadas à limitação da responsabilidade de gestores em planejamentos tributários

Resumo

Este trabalho investiga práticas de governança tributária que tenham o potencial de mitigar a responsabilidade dos gestores no âmbito dos planejamentos tributários. A pesquisa surge em resposta às recorrentes discussões sobre a responsabilização de administradores pelo recolhimento de tributos de pessoas jurídicas, particularmente nos casos em que há utilização de estruturas para diferimento ou não recolhimento de tributos. O foco da análise recai sobre a responsabilidade prevista no inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional. A partir do cenário de elevada litigiosidade presente na prática tributária brasileira, o trabalho visa refletir sobre a necessidade de medidas privadas nos contextos dos planejamentos de negócios com eficiência tributária e controle adequado dos riscos de responsabilização. A pesquisa propõe um vínculo entre práticas de governança tributária e a segurança dos administradores, diretores, e representantes das empresas, sugerindo que, mesmo diante de interpretações fiscais restritivas, é possível identificar parâmetros que orientem os gestores a reduzirem sua exposição à responsabilidade pessoal tal como delineada pela legislação tributária.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36552

Temas

Governança

Palavras-chave

Governança tributáriaResponsabilidade de gestoresPlanejamento tributárioRiscos de responsabilizaçãoLitigiosidade tributáriaTax governanceManagers' liabilityEfficient tax planningLiability risksTax litigiousnessDireitoDireito tributário - BrasilGovernança corporativaResponsabilidade (Direito)