Parecer sobre a inclusão - ou não - do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINSpressupostos e consequências

Resumo

O presente parecer tem por objetivo examinar a não inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) à luz da mais recente jurisprudência exarada pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou que o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não deve ser incluído na base de cálculo das referidas contribuições, por não constituir receita ou faturamento do contribuinte.
 Deste modo, incialmente, será feita uma análise a respeito do imposto em questão, bem como de cada uma das contribuições, para que se possa demonstrar de que forma o ISS encontra-se incluído na base de cálculo do PIS/COFINS.
 Posteriormente, o precedente da Corte Superior será analisado, bem como os principais fundamentos utilizados pelos Ministros que levaram ao entendimento de que o imposto indireto incidente sobre a comercialização de mercadorias (ICMS) não deve constituir receita ou o faturamento do contribuinte do PIS e da COFINS. Dessa maneira, serão demonstradas as razões pelas quais os mesmos fundamentos jurídicos adotados pelo Supremo na decisão do ICMS podem ser utilizados na defesa de que o ISS também não deve fazer parte da base de cálculo das contribuições incidentes sobre o a receita e faturamento.
 Por fim, será ainda apontado um risco aos contribuintes decorrente do novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça relativo à falta de repasse dos valores recebido a título de impostos indiretos - à exemplo, o ISS. De acordo com o mais recente precedente da Corte, o que antes era entendido como um mero inadimplemento de obrigação tributária, agora passa a ser considerado crime de apropriação indébita, o que pode trazer consequências ainda mais gravosas aos contribuintes.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2018

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/28209

Temas

Políticas PúblicasTransportes

Palavras-chave

ISSPIS/COFINSBase de cálculoReceita e faturamentoNão inclusãoRiscosCalculation tax baseIncome and revenueNon-inclusionRisksDireitoImposto sobre serviçosPrograma de Integração SocialCOFINSImposto sobre circulação de mercadorias e serviços