Os possíveis impactos do valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União Federal

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar os possíveis impactos do valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União Federal, sob a premissa de que o atual valor, estabelecido pela Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, encontra-se desatualizado e possui impactos negativos em relação à eficiência econômica de sua aplicação e ao interesse processual da exequente. Para tanto, em um primeiro momento foi demonstrado o histórico do valor de piso para as execuções fiscais e sua evolução ao longo dos anos por intermédio de atos normativos, bem como as mudanças jurisprudenciais e legais que o influenciaram. Em seguida, o referido valor foi objeto de exame a partir do instrumental da análise econômica do direito, sendo contraposto com os custos do processo de execução fiscal aproximados para o ano de 2025. Por conseguinte, o piso para o não ajuizamento foi observado sob a ótica do interesse processual, a partir do qual identificou-se a sua ausência, a partir do estudo da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria. A principal função do trabalho é evidenciar incongruência entre o instrumento da execução fiscal e o seu objetivo, a proteção do erário.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38263

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

Análise econômica do DireitoDireito processual civilEficiênciaExecução fiscalInteresse processualPortaria MF nº 75/2012União FederalValor mínimoEconomic analysis of lawCivil procedural lawEfficiencyFiscal judicial enforcementProcedural interestFederal UnionMinimum valueDireitoDireito processualEficiência (Direito)Normas