Os juízes no país da imprevisibilidade? Qualidade e previsibilidade no Brasil
Nassar, Paulo André; Glezer, Rubens Eduardo
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Resumo
There is a certain dimension of uncertainty that is intrinsic to the judicial activities and that cannot be avoided due to the own nature of deliberations on how to act under legal norms. Legal decisions are not, and cannot be, absolutely predictable. There is, however, a certain dimension of uncertainty that is, and should be, avoidable, since it is negative to the health of rule of law. Other researches in Brazil have worked out that idea, amongst them is well know the formulation of structural uncertainty and pathological uncertainty created by Joaquim Falcão, Luís Fernando Schuartz and Diego Arguelhes. However, we believe that the conception of pathological uncertainty requires repair, in order that such defects could be detected trough exam of the judicial ruling, and not by means of sociological or psychological investigations. We put forth a conception of pathological uncertainty based on the quality of the arguments of judicial decisions and concluded that a culture of precedents is necessary in order to diminish the negative effects of pathological uncertainty in Brazil.
Ficha do documento
- Tipo
- Estudo
- Ano
- 2013
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/11308
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