Artigo científico
Os funcionários estaduais e o imposto de renda
C. Andrade, Odilon
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Resumo
A Constituição de 1891, consagrando jurisprudência americana que se acreditou imposta pelo sistema federal, vedou à União e aos Estados a tributação recíproca dos respectivos bens, rendas e serviços.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/9511
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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