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Orçamento impositivo das emendas coletivas de bancadaindo além do poder de emenda versus poder de agenda
Silva, Cristian Jesus da; Avelino, Erlene Maria Coelho; Rodrigues, Júlia Marinho
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Resumo
O objetivo deste capítulo é averiguar as principais razões para a aprovação da Emenda Constitucional nº 100/2019, considerando aspectos contextuais e institucionais, bem como fatores que influenciaram a decisão dos parlamentares. Essa análise é importante para compreender a lógica do comportamento parlamentar 
 no uso de emendas parlamentares e investigar outras racionalidades existentes, além de um conflito inerente entre o poder de agenda do presidente e o poder de emenda dos congressistas.
Ficha do documento
- Tipo
- Livro
- Ano
- 2022
- Instituição
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
- Fonte
- Repositório do Ipea
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/12182
- Licença
- Licença Comum
- Abrangência
- Brasil
- Palavras-chave
- Poder LegislativoEC nº 100/2019Governança orçamentária
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