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Governança orçamentária em saúde e educaçãorazões para reduzir as garantias constitucionais?
Paulo, Luiz Fernando Arantes; Rodrigues, Júlia Marinho
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Resumo
Busca oferecer subsídios para o debate acerca da governança orçamentária nas áreas de saúde e educação. Este estudo procurou articular os campos jurídico-normativo, orçamentário-financeiro e de resultados com intuito de analisar a governança orçamentária nas áreas de saúde e educação, especialmente quanto ao debate acerca da flexibilização ou revogação da regra de aplicação mínima de recursos, conforme recentes proposições apresentadas no Congresso Nacional.
Ficha do documento
- Tipo
- Livro
- Ano
- 2022
- Instituição
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
- Fonte
- Repositório do Ipea
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/12161
- Licença
- Licença Comum
- Abrangência
- Brasil
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