O tipo objetivo da ocultação no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98
Amato, Rachel Lerner
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Resumo
The work is dedicated to the interpretation, from an objective perspective, of the concealment crime provided for in article 1, caput, of Law nº 9.613/98 (the Brazilian law on money laundering). The expectation is to achieve a methodologically based understanding of the conduct and, consequently, provide a more unison and rational use of the criminal provision in the formulation of accusations and judicial decisions, which may also be the subject of better scrutiny and challenge. To this end, the paper focuses on the possible literal meaning of the conduct and submits the provision to the criteria of systematic, historical, and teleological interpretation and, finally, to an interpretation in accordance with the Brazilian Constitution. The interpretative process led to the conclusion that the criminal offense under study does not correspond to any form of concealment, but rather to the behavior of (i) failing to declare or report, (ii) regarding the aspects referred to in the object of conduct, (iii) what was required by the legislation applicable to the obligated subject, (iv) to whom it was required.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2024
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/35778
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