Vulnerabilidades do exercício da advocacia e seu envolvimento na prática de lavagem de dinheiro

Resumo

A preocupação relativa ao uso dos serviços advocatícios como meio para prática de lavagem de dinheiro levou o GAFI a emitir a Recomendação nº 23, incluindo-os como gatekeepers e requerendo que as legislações sobre a matéria os incluíssem no rol de pessoas sujeitas a mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro. A Recomendação e a legitimidade de sujeitar os advogados a tais regras geraram polêmica, fomentando discussões pelos países membros sobre a internalização da Recomendação em suas respectivas legislações e se tal representaria violação às prerrogativas da classe de advogados. No Brasil, a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei Federal nº 9.613/1998) foi revista no ano de 2012, após a Recomendação nº 23, e passou a abranger como sujeitos obrigados aos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro as pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em certas operações listadas na Lei — muitas delas conduzidas eventual ou usualmente por advogados. O texto da norma, entretanto, gerou grandes discussões sobre a sujeição dos advogados às obrigações legais por ela trazidas e ainda é objeto de discussões, tendo, inclusive, sua aplicabilidade negada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que a entende incompatível com o respeito às prerrogativas dos advogados. Por outro lado, a norma vêm sendo utilizada para suportar justamente decisões em face destes profissionais, em casos em que seus serviços acabam sendo utilizados como ferramenta para a lavagem de dinheiro. O presente trabalho traz os principais aspectos dessas discussões e, principalmente, os riscos de um cenário de insegurança jurídica para atuação dos advogados. Por fim, o trabalho propõe um guia de boas práticas no exercício da advocacia que, embora não encerre a questão, busca mitigar certos riscos, de forma a dar mais conforto para os advogados que atuem legitimamente nas operações de risco descritas na Lei Brasileira de Lavagem de Dinheiro.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/33402

Palavras-chave

Money launderingLawyersLegal servicesLegal consultingRecommendation nº 23Lavagem de dinheiroLegislaçãoResponsabilidade penalAdvocaciaAdvogadosÉtica jurídicaDireitoLavagem de dinheiro - Legislação