Artigo científico
O tabu da unidade jurisdicional
Pereira Lira, J.
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Resumo
Os aplicadores da Constituição no Tribunal de Contas da União têm externado opiniões, nem sempre coincidentes, sôbre a competência da Justiça para conhecer dos mandados de segurança impetrados contra o mesmo Tribunal.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1955
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4961
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Direito
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