O Servidor Municipal na Constituição Federal de 1967

Resumo

A tradição da autonomia de estipulação do regime jurídico do servidor, conferida aos Estados e Municípios. Cassação dessa autonomia pela Carta Política de 1967. Razões que a teriam ditado. Unificação do regime também para os três Poderes. O princípio da paridade. Tais transformações carecem de regulamentação adequada, a ser baixada o quanto antes, quer em alguns casos, mediante leis complementares, previstas expressamente na própria Constituição Federal, quer por via de legislação o ordinária, que atualizem os institutos profundamente modificados € disponham sobre a nova ordem legal introduzida, de maneira a se não estabelecer uma babel de interpretações, pelas novidades nem sempre bem assimiladas, para as quais, em alguns casos, não estava o Poder Público preparado, ou nem mesmo contava com sua extensão, como nos parece ser a hipótese de dupla aposentadoria a que já nos referimos.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2017

Instituição

Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Fonte

Revista do Serviço Público

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.21874/rsp.v0i1.2628

Identificador

oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2628

Temas

Gestão Municipal