Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Resumo

O exercício de mandato eletivo de Prefeito, bem como o de representante popular na Câmara Municipal, exercido pelos Vereadores, pode acarretar a responsabilidade do mandatário sob tríplice aspecto: penal, civil e político-administrativa, cujas respectivas cominações são suscetíveis de se cumularem, pela e pendência que, entre si, apresentam. A penal, de competência processante exclusiva do Poder Judiciário, ou se verifica em decorrência de cometimento de ilícito específico denominado crime de responsabilidade, ou de infração comum, prevista no Código Penal. A responsabilidade civil, também de competência do Poder Judiciário, obedece a normas e processos previstos para os demais cidadãos, sem que ofereça qualquer particularidade que as afaste das regras substantivas e adjetivas aplicáveis em razão do dano civil objeto da apuração. A responsabilidade político-administrativa, a incluir-se no âmbito do que se poderia chamar Direito Disciplinar Especial.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2017

Instituição

Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Fonte

Revista do Serviço Público

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.21874/rsp.v0i3.2478

Identificador

oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2478

Temas

Gestão Municipal