O Regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior e o Plano de Ação 3 do BEPS
Sampaio, Larianne Pinto
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Resumo
The purpose of this study was to present the structural aspects of the Brazilian regime for taxation of profits earned by controlled and affiliates foreign companies and the recommendations on the CFC rules present in the Plan of Action 3 of the BEPS Project of the OECD/G-20 and, subsequently, make a comparative analysis in order to verify the compatibility between the Brazilian system and the best practices model adopted by the international institution. In the comparative analysis, to identify the adequacy of the standards, the following parameters were used: (i) adequate; (ii) partially adequate; and (iii) inadequate. In the end, the comparative analysis showed the following results: (i) eight OECD recommendations are in line with Brazilian standards; (ii) six are partially adequate; and (iii) four are inadequate. In conclusion, the study demonstrated that the Brazilian rules are partially compatible with the OECD recommendations.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2018
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/28258
- Temas
- Finanças Públicas
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