O problema da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico e os interesses federativos intermediários
Loureiro, Gustavo Kaercher; Costa, Eduardo Cunha da
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Resumo
Esse estudo propõe-se a investigar o instituto da titularidade estatal de atividades econômicas, tal como concebido e empregado na Constituição de 1988, com especial ênfase na titularidade dos serviços públicos de saneamento básico1. Sinteticamente, entende-se por titularidade uma específica e complexa competência estatal consistente na atribuição, a um determinado ente da Federação, das tarefas de instituir, organizar e realizar, direta ou indiretamente, certa atividade econômica, normalmente em caráter de exclusividade e de modo autônomo (mas nem sempre). E entende-se por atividade econômica qualquer realização de funções de produção de bens e serviços passível de organização empresarial
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2021
- Instituição
- FGV CERI
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/31081
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