O princípio da precaução e a regulação sanitária no Brasildefesa do interesse público ou mera arbitrariedade?
Souza, Marcia Goldman Magalhães de
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Resumo
This study aims to analyze the application of the precautionary principle in relation to sanitary rules. First, several definitions given to the institute are mentioned in order to understand its content more clearly and accurately. Subsequentially, possible arbitrariness of authorities and the Judiciary are questioned in instances where such principle is invoked in their decisions. Furthermore, an exposition is made on the limits of the normative attributions of regulatory agencies and the possibility of judicial review. Finally, an empirical research is performed in order to understand how the precautionary principle has been treated by the Judiciary in relation to sanitary administrative rules. This research is constructed by analyzing judicial decisions made by the Federal Regional Courts (TRFs) of the country, the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) and it's concluded that the precautionary principle lacks 'legal density', as its use is still extremely generic and undefined
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2015
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/14716
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