Precaução e direcionamento de condutas sob incerteza científica

Resumo

Este trabalho objetiva analisar o sentido, estrutura e modos de aplicação do denominado princípio da precaução (PP) enquanto ferramenta regulatória para o direcionamento de condutas sob condições de incerteza científica a partir de uma revisão bibliográfica e estudo empírico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O PP é frequentemente invocado como um importante instrumento de proteção do meio ambiente e da saúde humana frente a atividades econômicas que tenham potencial de ocasionar danos sérios e irreversíveis, na medida em que impede que a insuficiência de evidências científicas a respeito dos efeitos de uma dada atividade justifique a inércia na adoção de medidas de cautela para que se evite os riscos de danos que aquela pode ocasionar. Todavia, apesar de ser considerado por muitos como um princípio fundamental do direito ambiental e ter adquirido uma posição de destaque no cenário internacional, o seu significado e forma de aplicação são em geral negligenciados. Isto é, enquanto o PP é amplamente defendido como crucial na gestão ambiental, a sua definição normativa ainda é imprecisa e pouco se diz a respeito da sua forma de aplicação. Observa-se que as definições do mesmo são vagas, têm uma ampla variação entre si e conferem pouco (ou nenhum) direcionamento para o seu aplicador. Diante disso, objetiva-se analisar quais os múltiplos significados do PP, o contexto em que se este se insere e as justificativas para sua adoção, distinguindo ainda as suas diferentes versões e explicitando se este de fato teria uma natureza essencial e exclusivamente proibitiva (“risco zero”). Partindo-se do problema de pesquisa de se o PP seria um instrumento regulatório capaz de direcionar condutas sob condições de incerteza científica, objetiva-se esmiuçar os parâmetros que este confere para a política regulatória, bem como de que forma o STF o interpreta e aplica, avaliando os critérios adotados pelo tribunal. E, considerando-se que a sua implementação envolve uma série de controvérsias, este trabalho visa apresentar os questionamentos a respeito da adoção de medidas excessivamente conservadoras e de aversão ao risco, que poderiam inibir o desenvolvimento econômico e o progresso científico. Serão, portanto, exploradas as críticas comumente dirigidas ao PP, as respostas e interpretações normativas existentes que visam garantir uma aplicação moderada do mesmo, além de reflexões a respeito do papel que este desempenha no contexto brasileiro atual. Conclui-se que, para ser efetivamente concretizado, o PP deve apresentar critérios claros para a sua aplicação de forma a diferenciar tipos de riscos cujo grau e dano justifiquem ou não a adoção de medidas de cautela. Caso contrário, a sua aplicação desparametrizada pode ensejar abusos e seletividade, conferindo discricionariedade excessiva aos tomadores de decisão, gerando custos adicionais, distorcendo prioridades regulatórias, favorecendo medos irracionais e inibindo a inovação e o desenvolvimento por meio de práticas proibitivas. Se mantida uma indefinição/vagueza quanto ao seu conceito e modo de aplicação, isso pode corroborar para o exercício de uma função meramente retórica pelo PP, sem que este tenha uma efetividade prática, o que levaria a um negativo esvaziamento da sua importância.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/27338

Temas

EconomiaDesenvolvimento EconômicoTecnologiaSaúdeMeio Ambiente

Palavras-chave

Precautionary principleInnovationUncertaintyEnvironmental regulationPrincípio da precauçãoInovaçãoIncerteza científicaRegulação ambientalDireitoDireito regulatórioDireito ambientalAvaliação de riscos ambientais