O papel do Poder Judiciário na homologação do acordo de não persecução civildeferência e eficácia da consensualidade na improbidade administrativa
Hillen, Letícia Mendes Gonçalves
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Resumo
The present work aims to detail the role of the Judiciary in approving the civil non-prosecution agreement, by proposing a draft institutional recommendation outlining best practices for judges in performing this duty. A doctrinal and legal research was undertaken, analyzing the applicable legislation, relevant doctrine, and jurisprudence of the higher courts on the subject. The study sought to expose the openness to consensual agreements involving the public authority as the context for the creation of the Civil Non-Prosecution Agreement (ANPC) in cases of misconduct in public office, by examining related agreements. It also aimed to indicate the legal framework given to this new instrument by the reform of Law 14.230/21 and to identify patterns of agreement approval in the jurisprudence of the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice. The homologatory function was addressed as a form of external control of the Public Authority, arguing that the consensual nature of this type of action justifies a generally deferential judicial stance. The object of control was analyzed based on three categories: a. the administrative process of negotiating and concluding the agreement; b. the voluntariness of the parties; and c. the subject matter of the agreement, involving both formal and substantive aspects.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2024
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/35994
- Palavras-chave
- Acordo de não persecução civilHomologação judicialControle judicialImprobidade administrativaCivil non-prosecution agreementJudicial approvalJudicial reviewMisconduct in public officeDireitoBrasil. [Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021]Resolução (Direito civil)Poder judiciário - BrasilCrime contra a administração pública
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