O acordo de não persecução civil após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa

Resumo

A reforma da lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa ou LIA) ocorrida em 2021 trouxe maior densidade normativa para o regime jurídico do acordo de não persecução civil (ANPC). No entanto, o texto legal não esclarece diversas dúvidas práticas relacionadas ao uso desse instrumento negocial. A falta de integração sistêmica da LIA com os demais instrumentos jurídicos e normas relacionados à tutela da probidade administrativa é mais um elemento de dificuldade, pois impede a criação de uma fórmula interpretativa predefinida, capaz de ser replicada para todos os problemas práticos que a lei não esclarece. Este trabalho busca, sem a pretensão de ser exaustivo, trazer respostas para essas dificuldades práticas relacionadas ao ANPC.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso restrito

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/33738

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

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