O Novo Marco do Saneamento Básico (NMSB) e as Exigências de seu artigo 11-Bmultiplicidade de contratos e de soluções

Resumo

O Novo Marco do Saneamento Básico (NMSB), implementado pela Lei 14.026/2020, trouxe diversas inovações para a prestação dos serviços públicos de saneamento no Brasil, incluindo a reconfiguração da prestação regionalizada, novas exigências contratuais, regulamentação da subconcessão e definição de metas de universalização de água e esgotamento sanitário. O texto discute os desafios da aplicação do NMSB em contratos em curso, considerando a diversidade de tipos jurídicos existentes — concessões licitadas, contratos de programa e prestação direta por autarquias ou empresas públicas. O estudo aborda a necessidade de equilibrar universalização, modicidade tarifária, segurança jurídica, estabilidade contratual e isonomia, utilizando instrumentos de proporcionalidade e adequação normativa para adaptar as situações existentes às novas regras. Conclui-se que o legislador adotou uma estratégia diferenciada, priorizando a universalização como objetivo principal, mas modulando a extensão das mudanças conforme o tipo de contrato vigente.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/37724

Temas

Gestão PúblicaPolíticas PúblicasConcessõesInfraestrutura

Palavras-chave

Novo Marco do Saneamento BásicoConcessões licitadasPrestação regionalizadaProporcionalidade e isonomiaPolíticas públicas de saneamentoDireitoSaneamentoPolíticas públicasPrestação de serviços