O marco regulatório do lobby no brasiluma análise comparada dos projetos de regulamentação no congresso nacional de 1984 a 2022 e o caminho para a intermediação democrática de interesses

Resumo

Este trabalho voltou-se ao estudo da regulação normativa da atividade do lobby no âmbito do processo legislativo brasileiro. Buscou-se, por meio de análises teóricas da doutrina e literatura especializadas, identificar os fundamentos basilares de orientações tanto favoráveis quanto desfavoráveis à regulação da atividade, para, alicerçado nessas retóricas, meditar acerca das razões motrizes dessa atividade regulatória em um contexto democrático. Identificados os aspectos referidos acima, a reflexão pretendeu, no segundo momento, verificar os mecanismos recomendados e adotados, em empenhos e circunstâncias distintas, em prol de uma implementação exitosa da regulação à atividade dos grupos de pressão. O esforço travado na verificação dos mecanismos elementares à regulação derivou, primeiramente, do estudo analítico comparado de esforços anteriores no âmbito de três instituições distintas: a primeira delas sendo a (i) Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); partindo na oportunidade seguinte para (ii) a Transparência Internacional do Brasil e; por fim, alcançando a reconhecida aplicação teórica elaborada pelo (iii) The Center for Public Integrity (CPI). Em um momento posterior, respaldando-se nas informações e padrões reconhecidos na observação dos mecanismos regulatórios verificados no capítulo anterior, a análise voltou-se ao exame comparado de regulações vigentes em três países, com orientações regulatórias diversas, são eles: os Estados Unidos, que, conforme veremos mais adiante, implementou o lobby de maneira altamente regulada; o Canadá, preferindo o acolhimento da regulação em grau intermediário e, por fim, a Alemanha, que fez a opção por um modelo minimamente regulado. Na sequência, após refletirmos criticamente acerca das noções e elucidações alcançadas ao longo do presente estudo, os projetos de regulamentação do lobby no Brasil, desde o ano de 1984 - quando se verificou a primeira proposição legislativa nacional de regulação desta atividade - serão analisados sob uma perspectiva comparada, pavimentando o caminho para a compreensão acerca dos parâmetros estimados pelos parlamentares para a regulamentação da atividade e os gargalos que intentam sanar por meio desta, para, por fim, verificar se as propostas apresentadas até o presente momento no âmbito do Congresso Nacional observam os mecanismos estabelecidos como elementares para a regulamentação efetiva da atividade, contando com o potencial de atingirem o fim a que se propõem.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/32487

Temas

EconomiaDesenvolvimento EconômicoGovernança

Palavras-chave

LobbyRegulamentaçãoDemocraciaCorrupçãoProjeto de leiGrupos de pressãoGrupos de interesseRegulationDemocracyCorruptionBill ProposalPressure GroupsInterest GroupsDireitoDireito regulatórioLobby - BrasilProjetos de lei