O limite temporal da desconsideração da personalidade jurídica na cobrança judicial do crédito tributário

Resumo

A pesquisa incide sobre os efeitos do decurso do tempo e da inércia no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica na cobrança do crédito tributário. Apresentando os fundamentos e objetivos das normas que extinguem direitos não exercidos no tempo, indica a estrutura (pressupostos e efeitos) dessas normas no Direito tributário e faz considerações sobre sua possível aplicação no curso da execução fiscal. Devido a seu efeito vinculante, busca delimitar o alcance do Recurso Especial 1.340.553/RS. Em um momento posterior, analisa a desconsideração da personalidade jurídica, sua finalidade e aplicação no âmbito tributário. Na sequência, observa a interação do artigo 50 do Código Civil e das normas de controle temporal preconizadas pelo Código Tributário Nacional. Na conclusão, aponta os reflexos tidos como mais relevantes que decorrem do vínculo instrumental entre a desconsideração e o crédito tributário.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/32204

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

Disregard of legal entityTemporal controlDecadencePrescriptionIntercurrent prescriptionSpecial appeal n. 1.340.553/RSDesconsideração da personalidade jurídicaControle temporalDecadênciaPrescriçãoPrescrição intercorrenteRecurso especial n. 1.340.553/RSDireitoPrazos (Direito)Caducidade (Direito)Prescrição (Direito tributário)Recurso especialCrédito tributário