O Julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 49um panorama dos seus reflexos nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Resumo

No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar Federal nº 87/1996 que versavam sobre a incidência de ICMS sobre transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. A decisão apenas confirmou a jurisprudência histórica dos tribunais superiores do país, mas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que a torna aplicável a todos, por possuir efeitos erga omnes. Com o julgamento de mérito da ADC 49, foram trazidas à tona três principais discussões no que diz respeito ao ICMS nas aludidas transferências: (i) seria mantida a possibilidade de creditamento de ICMS?; (ii) seria possível continuar usufruindo de benefícios fiscais envolvendo ICMS?; e (iii) seria possível transferir créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular situados em estados distintos? A partir do presente trabalho, busca-se apresentar uma resposta para cada um desses questionamentos e demonstrar o atual cenário enfrentado pelos contribuintes nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Sob o ponto de vista metodológico, adota-se o tipo de pesquisa exploratória, amparada na literatura do tema, em aspectos jurisprudenciais e legais existentes.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31642

Palavras-chave

ICMSLei Complementar nº 87/96ADC 49Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titularCrédito de ICMSComplementary Law n. 87/96Transfer of goods between establishments of the same legal entityTax CreditDireitoImposto sobre circulação de mercadorias e serviços